A Prefeitura de Avaré protocolou na Justiça uma manifestação oficial em resposta ao processo que determinou a interdição de prédios públicos administrativos, incluindo o Paço Municipal. A ordem de paralisação e esvaziamento imediato, amplamente noticiada pelo Portal in Foco, colocou a administração municipal sob forte pressão institucional decorrente do descumprimento de prazos para regularização e emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e CLCB.
Diante da suspensão temporária concedida pelo Judiciário exclusivamente para o Paço Municipal — condicionada à apresentação de novas informações técnicas —, a Procuradoria Geral do Município apresentou um memorial justificando que o prédio histórico possui limitações físicas concretas para a execução de reformas estruturais integrais.
Assinado pelos procuradores municipais, Maurício Ricardo Bonjovani Filho e Ana Claudia Curiati Vilem, o documento aponta que o edifício do Paço Municipal possui cerca de 76 anos de existência e apresenta rigores arquitetônicos em alvenaria estrutural e concreto armado. Segundo o parecer técnico anexado ao processo, a construção de uma rampa convencional no acesso principal — que possui desnível de aproximadamente 1,22 metro em relação ao passeio público — é inviável por exigir um espaçamento linear incompatível com a circulação de pedestres na fachada. Além disso, a instalação de elevadores ou plataformas elevatórias exigiria cortes em vigas e lajes principais que comprometeriam a estabilidade estrutural e as rotas de fuga contra incêndio exigidas pelos Bombeiros.
Como alternativa para reverter a interdição e garantir o direito de acesso ao cidadão, a gestão municipal apresentou um projeto arquitetônico e memorial de acessibilidade focado na concentração do atendimento ao público no pavimento térreo. Entre as medidas compensatórias imediatas previstas estão:
- Espaço exclusivo: Criação de sala reservada para o atendimento prioritário de pessoas com deficiência (PCD) e mobilidade reduzida;
- Fluxo adaptado: Direcionamento do atendimento para um acesso secundário devidamente adequado;
- Serviços centralizados: Disponibilização de todos os serviços essenciais no piso térreo, assegurando que demandas direcionadas aos andares superiores sejam atendidas no piso inferior;
- Infraestrutura e suporte: Instalação de sinalização tátil e visual, adaptação de sanitário acessível, vaga de estacionamento reservada e treinamento prático de servidores para acolhimento seguro.
A defesa jurídica ressalta ainda que o pavimento superior abriga exclusivamente o Gabinete do Prefeito e sua assessoria direta, setor que opera com agendamento prévio e onde o próprio chefe do Executivo se desloca ao encontro do cidadão no piso térreo sempre que há necessidade de atendimento especial.
O pedido à Justiça
Com o respaldo técnico apresentado e o compromisso de executar as intervenções de acessibilidade no térreo com recursos e mão de obra próprios, a Prefeitura requereu ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré a prorrogação por mais 60 dias da suspensão dos atos de interdição. O objetivo é aguardar a tramitação final e a vistoria definitiva para a emissão do AVCB e CLCB por parte do Corpo de Bombeiros.
O Jornal in Foco acompanha de perto os desdobramentos judiciais e administrativos que afetam diretamente o funcionamento da máquina pública municipal. Até o momento o prefeito Roberto Araújo (PL) não se manifestou sobre o caso.
