CASO DALTIO : Procurador defende uso de placa oficial e diz que pagou por ela

A sessão da Câmara Municipal de Avaré foi marcada por forte tensão e intenso debate político. O procurador comissionado do município, Renan Oliveira Ribeiro, compareceu voluntariamente ao Legislativo para prestar esclarecimentos sobre desdobramentos do chamado Caso Daltio, tema que dominou os pronunciamentos dos parlamentares ao longo do expediente.

Sob o olhar atento do plenário, Oliveira buscou rebater a repercussão negativa e justificou a presença de placas oficiais de representação encontradas em um dos veículos vinculados à investigação.

Diante das cobranças dos vereadores — com destaque para o vereador Luiz Cláudio da Costa, que sugeriu publicamente a sua exoneração do cargo —, o procurador comissionado rechaçou qualquer hipótese de deixar a função, afirmando que a medida “não se justificaria” e apontando o que classificou como “um grave problema de informação e interpretação jurídica”.

“A placa é de representação pessoal, segundo o CONTRAN (…). Eu paguei, eu comprei, é minha”, declarou o procurador na tribuna.

Segundo Renan Oliveira, as placas teriam sido confeccionadas ainda no período em que atuava como procurador no município de Ourinhos e posteriormente adaptadas para Avaré. Ele ressaltou que não houve emprego de recursos públicos na confecção dos itens. “A placa é de representação pessoal segundo o Contran”, enfatizou.

Diligências da EMAPA

Ao detalhar o motivo de os objetos estarem no veículo, o procurador afirmou que as placas permaneceram no automóvel em razão de uma diligência realizada no sábado anterior. De acordo com a sua versão “o presidente da EMAPA (não o Giovani Daltio)  teria sido convocado” para auxiliar em diligências fora do município visando à cobrança de shows do evento para prestação de contas.

Uma primeira diligência já fora realizada na capital paulista, e outras estariam programadas com a utilização das referidas identificações.

Apesar da tentativa de fundamentar sua conduta, a fala do procurador na tribuna acabou sendo interrompida devido ao protesto de uma munícipe presente na galeria. Oliveira encerrou sua participação colocando-se à disposição para novos esclarecimentos e confirmou presença na emissora Jovem Pan Avaré, no programa Papo Reto, nesta terça (10) às 8h00.

Em sua manifestação, contudo, o procurador não explicou a razão pela qual a placa estava em um Toyota Corolla que não lhe pertence, e declarou não saber opinar sobre os demais objetos apreendidos no caso, alegando não ser especialista na área criminal.

Relembre o caso

Na madrugada de 3 de novembro de 2026, a Polícia Militar Rodoviária realizou uma abordagem na Rodovia Cândido Portinari, na região de Franca (SP). No veículo Toyota Hilux estavam Giovani Clauan Alves Daltio (presidente da comissão organizadora da EMAPA e vice-presidente municipal do PL em Avaré) e Mauricio Morgado dos Anjos.

Na operação, as autoridades apreenderam: duas placas identificadas como Avaré/SP – AP nº 100, que estavam sobrepostas às placas originais dos veículos e insumos policiais como algemas, distintivo e um sinalizador refletivo (highlight).

O desdobramento das investigações apontou a ligação dos automóveis a pessoas ligadas à Procuradoria do Município; o Toyota Corolla envolvido no caso está registrado em nome da ex-mulher do procurador-geral comissionado, Renan Oliveira Ribeiro, segundo o boletim de ocorrência. Durante os depoimentos iniciais, os envolvidos alegaram que estariam realizando viagens e deslocamentos “a serviço do procurador”.

Os investigados alegaram que viajavam na madrugada rumo a Ibiraci/MG para supostamente “prestar serviços de pintura na fachada de um batalhão da Polícia Militar”. Há outras versões em depoimentos dos envolvidos.

Advogados comissionados da prefeitura assinaram nota em defesa de Daltio contestando a tese de evasão de pedágio, mas a publicação deixou lacunas sobre o uso do aparato público e das placas falsas.

Ainda no dia 3 de novembro de 2026, a Justiça concedeu liberdade provisória aos envolvidos, após parecer do Ministério Público. O Ministério Público estadual acompanha o inquérito policial, que apura eventuais crimes de adulteração de sinal identificador veicular (Art. 311 do CP), falsificação/uso indevido de selo ou sinal público (Art. 296 do CP) e crimes contra a fé pública.

O contraponto jurídico: O que dizem a lei e o CONTRAN

Embora o procurador comissionado sustente que a confecção particular e o uso de placas de representação são respaldados por normas de trânsito, especialistas em direito administrativo e de trânsito consultados pela reportagem divergem do entendimento.

Eles afirmam que a legislação federal restringe rigorosamente o direito a emplacamentos especiais e de representação no território nacional. Veja alguns pontos apontados.

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resolução CONTRAN nº 969/2022

O Artigo 115 do CTB (§ 2º e § 3º), regulamentado pelo Capítulo VI da Resolução nº 969/2022 do CONTRAN, estabelece uma lista taxativa das autoridades que podem ostentar placas de representação.

• As placas verde e amarela são reservadas exclusivamente à alta cúpula dos Poderes da República (Presidente, presidentes do Senado, Câmara, STF, Ministros de Estado, AGU e PGR).
• As placas especiais/escuras limitam-se a Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, Presidentes de Tribunais, Procuradores-Gerais de Justiça (chefia do Ministério Público) e Oficiais-Generais.
• Procuradores municipais comissionados ou de carreira não integram o rol legal. Veículos de uso institucional de prefeituras devem utilizar exclusivamente a Placa Mercosul Oficial (caracteres azuis), vinculada ao patrimônio do órgão e não à pessoa física do servidor.

Riscos na esfera Penal e Administrativa

A confecção de identificação veicular fora dos padrões autorizados pelo órgão executivo de trânsito encontra óbices no arcabouço penal e administrativo:

O in Foco se coloca a disposição para outros esclarecimentos de todos envolvidos no caso.