O legislativo adiou a votação do Projeto de Lei que institui a Loteria Municipal na Estância Turística de Avaré e a transferiu para o próximo dia 17, às 18h00, em nova sessão extraordinária, após pedido de vistas do vereador Barreto do Mercado (PT).
O pedido veio depois que o vereador Luiz Claudio da Costa (Podemos) fez algumas considerações apontando divergências no projeto. Segundo ele, como o projeto só poderia ser reapresentado pelos próprios vereadores e também deveria ser reapresentado como lei complementar e não como ordinária; além destas discrepâncias, ele reclamou da falta de pareceres.
Diante da polêmica, a sessão foi suspensa e Barreto acabou pedindo vistas ao PL. A vereadora Adalgisa Ward (Podemos) pediu vistas na primeira vez que o projeto foi apresentado, mas foi negado – fato que ela registrou no início da discussão. Ela também argumentou que em Botucatu, cidade vizinha, a loteria já é uma realidade após dois anos de estudos.
Vale lembrar que apesar do recesso, um requerimento assinado pelos vereadores da base – Hidalgo Freitas (PSD), Pedro Fusco (PL), Samuel Paes (PSD), Jairinho do Paineiras (Republicanos), Ana Paula Tiburcio (Republicanos) Everton Machado (PL) e Barreto do Mercado (PT) – solicitou a reapresentação da matéria.
A vereadora Ana Paula novamente não compareceu à sessão, embora tenha assinado o pedido.
O vereadores da oposição – Adalgisa Lopes Ward, Maria Isabel Dadario, , Magno Greguer e Leonardo Pires Ripoli – todos do Podemos, com exceção de Greguer (Republicanos) – votaram contra o pedido de vistas e contra a aprovação do PL na sessão anterior.
A proposta, de autoria do Prefeito Municipal, visa aumentar a arrecadação do município, explorando diretamente ou por meio de concessão, modalidades lotéricas e de jogos de aposta autorizadas pela legislação federal. A concessão dos serviços lotéricos, se aprovada, terá um prazo de 20 anos, com possibilidade de renovação.
Os recursos arrecadados com a Loteria Municipal serão prioritariamente destinados a áreas essenciais como Saúde Pública, Educação, Segurança Pública, Assistência Social, Cultura e Esportes, segundo o PL.
A justificativa do projeto destaca que a criação de loterias municipais é uma alternativa concreta para fortalecer as finanças locais, especialmente após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como as ADPFs 492 e 493, que legitimaram a exploração dessa atividade por Estados e Municípios. A proposta também prevê a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo segurança digital, confidencialidade das informações dos apostadores e a implementação de programas de integridade e prevenção à lavagem de dinheiro.
