A advogada e ex-candidata à prefeitura de Avaré, Elisandra Pedroso (PSB), conhecida como “Elisandra do Joselyr “ numa referência ao marido, o ex-prefeito Joselyr Silvestre, ajuizou uma Ação Popular contra o município de Avaré e o prefeito Roberto Araújo (PL), buscando a suspensão de um projeto de lei que autoriza a venda da área conhecida como Fazenda “Onça”.
A ação, protocolada nesta segunda. 18, alega que o Projeto de Lei nº 195/2025, de autoria do Poder Executivo, é manifestamente ilegal. A área em questão, objeto das matrículas nºs 90.858 e 90.859 do Registro de Imóveis de Avaré, foi incorporada ao patrimônio municipal por meio de desapropriação e vinculada a finalidades públicas específicas.
Segundo o documento, a desapropriação teve como objetivo exclusivo a implantação de uma nova necrópole, um novo distrito industrial para micro e pequenas empresas e projetos habitacionais para a população de baixa renda. Por essa razão, a área é considerada inalienável, ou seja, não pode ser vendida, a não ser que perca sua “afetação pública”.
A ação aponta que o ato do prefeito viola os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A ilegalidade é agravada pelo fato de que o atual prefeito, à época em que era vereador e líder do governo, já tinha conhecimento dos fundamentos jurídicos que levaram ao arquivamento de um projeto de lei semelhante (o PL nº 274/2023) em 2023.
“É irrefutável, portanto, que o Prefeito Municipal praticou ato manifestamente ilegal, ao encaminhar ao Legislativo Municipal, projeto com a finalidade de alienar referida área. A propósito, a questão da alienação desta mesma área não é nova no Município de Avaré. Em 2023, sob a gestão do então Prefeito, Joselyr Benedito Costa Silvestre, já havia sido proposto o Projeto de Lei nº 274/2023 (anexo), com esse mesmo objetivo. Naquela ocasião, o projeto foi considerado ilegal e inconstitucional, porque “a área encontra-se afetada a uma finalidade pública, o que impede a sua alienação”, nos termos do parecer jurídico anexo”, diz um trecho do documento.
O documento também destaca que o município causou prejuízo aos cofres públicos ao contratar profissionais para a elaboração de laudos e pareceres de avaliação para um imóvel que, legalmente, não poderia ser vendido. Por esses motivos, a Ação Popular solicita uma liminar para suspender a tramitação e a votação do Projeto de Lei nº 195/2025 na Câmara Municipal de Avaré. A autora pede que, ao final do processo, o ato de apresentação do projeto de lei seja declarado nulo.
A área em questão tem 1.645.600.000m2 e foi avaliada em 28 milhões, segundo projeto do Executivo (valor de lance inicial).
