O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) de Avaré, presidido por Wilson dos Santos Valério, aprovou em reunião na quinta-feira, 11, a inclusão de mais duas secretarias em sua composição: a Secretaria do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Secretaria de Fiscalização e Posturas.
A medida foi tomada após o conselho questionar um parecer enviado pela prefeitura que, segundo eles, não estava de acordo com a Lei Municipal nº 1.682, de 28 de maio de 2013, que determina que a composição do conselho deve ser paritária, ou seja, com o mesmo número de representantes do poder público e da sociedade civil.
“Anteriormente já foi aprovado um representante do TEA ; a resposta que nos foi enviado não condiz com a lei do conselho. O parecer enviado diz que não há óbice quanto a alteração da referida lei desde que os titulares do conselho sejam de maioria do poder público. Porém, a nossa lei do conselho n° 1.682 de 28 de maio de 2013 diz que a composição do conselho deve ser paritária então não condiz com o parecer que a nós foi enviado; portanto será reiterado ofício citando o assunto em questão e pedindo a inclusão dessas duas secretarias de representante público e o representante civil do TEA “, explica o presidente do CMDPD.
A inclusão de representantes do poder público para as secretarias recém-criadas e de um representante civil para o TEA será assim, solicitada novamente por ofício, com o objetivo de garantir a paridade na composição. O conselho também exige a reintegração do Artigo 10 e seu parágrafo único na lei de criação do órgão, que foram retirados em 2021. De acordo com o conselho, esse artigo foi removido na gestão anterior, o que prejudicou a infraestrutura do CMDPD. O artigo em questão elimina a obrigação da secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência de arcar com despesas com conselheiros, como alimentação, traslados e hospedagens.
A pauta das reuniões e as atas referentes à retirada do artigo foram solicitadas à secretaria do conselho, visando maior transparência.
O presidente Wilson Valério também criticou a falta de participação dos conselheiros, especialmente dos órgãos públicos, nas comissões do CMDPD. Ele irá se reunir pessoalmente com alguns secretários para discutir o assunto. Atualmente, três comissões estão ativas: uma responsável pela dotação orçamentária, outra que está revisando o regimento interno (não atualizado desde 2019) e uma terceira que faz visitas aleatórias na cidade para relatar possíveis irregularidades.
O CMDPD reforça seu compromisso com a transparência e convida a população a participar ativamente das reuniões mensais. O conselho também recebe denúncias de violações dos direitos das pessoas com deficiência por meio dos e-mails cmdpd.avare@gmail.com e cmdpd@avare.sp.gov.br.
