O chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Avaré, Adriel Fernandes enviou agora a pouco à redação do in Foco, nota de esclarecimento do Legislativo acerca da possibilidade de criação do vale-alimentação para os vereadores, por parte do presidente Samuel Paes (PSD).
“A Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré esclarece que é verdadeira a consulta encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), registrada sob o protocolo n.º 18671.989.25-9, onde solicita orientação técnica sobre a legalidade da eventual concessão de vale-alimentação a vereadores”, diz o documento.
O pedido, assinado pelo presidente Cabo Samuel Paes, tem caráter exclusivamente consultivo e preventivo, não havendo qualquer projeto de lei em tramitação sobre o tema, esclarece.
A nota afirma ainda que a “iniciativa surgiu em razão de questionamentos recorrentes sobre a possibilidade legal desse tipo de benefício, já que Câmaras Municipais de outros municípios paulistas, incluindo a capital, possuem regulamentação sobre o tema e fazem o pagamento de vale alimentação aos seus vereadores”.
“Antes de qualquer debate ou deliberação sobre o assunto, o presidente entendeu ser indispensável obter manifestação oficial do Tribunal de Contas, órgão responsável por orientar e fiscalizar a gestão dos recursos públicos, reforçando seu compromisso com a legalidade, transparência e responsabilidade administrativa. O presidente reitera que sua atuação se baseia no respeito às normas legais, nas orientações dos órgãos de controle e na defesa do interesse público, sempre acatando e adequando as decisões administrativas da Câmara Municipal às recomendações do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Por fim, ressalta-se que a consulta faz parte do dever institucional da Presidência em representar a totalidade dos vereadores e zelar pela regularidade de todos os atos administrativos do Poder Legislativo de Avaré”, diz o documento.
Atualmente o vale-alimentação dos servidores e comissionados do Legislativo é de R$ 1.850; o valor que era de pouco mais de R$ 900 foi reajustado em janeiro em quase 100%.
A questão levantou nesta terça (21) a discussão sobre a legalidade versus a moralidade administrativa da suposta medida, pois vereadores já recebem subsídios fixos.
Algumas câmaras de Vereadores e Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) têm se manifestado sobre a concessão de vale-alimentação a vereadores em 2025. A legalidade da medida varia dependendo do estado e da interpretação do TCE local.
Em geral, os TCEs estabelecem que a concessão do benefício deve ser precedida de lei municipal específica.
A permissão para conceder vale-alimentação pode diferir entre os servidores públicos e os vereadores. Alguns tribunais entendem que, devido ao regime de subsídios dos vereadores, o vale-alimentação não pode ser concedido, enquanto outros consideram o benefício como verba indenizatória.
