A crise política na Câmara Municipal de Avaré ganhou um novo capítulo com o protocolo de um ofício que exige a votação urgente do pedido de Comissão Processante (CP) contra o atual Presidente do Legislativo, o vereador Samuel Paes (PSD).
A munícipe Juliane Cristina Oliveira, autora do pedido de cassação, protocolizou o documento ontem, dia 10, justificando a urgência da votação, um movimento que atende a uma solicitação do próprio Departamento Jurídico da Casa, que havia levantado a tese de falta de “urgência” para que o tema fosse incluído na pauta.
O pedido de cassação de Paes decorre de um incidente ocorrido na noite do dia 1º de dezembro, quando o vereador, acompanhado de três pessoas – um servidor e dois comissionados, incluindo o atual Diretor da Casa, Adriel Fernandes –, retirou à força o munícipe Vinicius Berna do plenário, após este tentar protestar contra o aumento de subsídios aprovado pelos edis na mesma sessão.
As cenas lastimáveis viralizaram em todo o país, negativando a imagem da cidade e do Legislativo, além de provocar uma revolta popular que agora pede a cassação do presidente, por quebra de decoro parlamentar.
Na sessão do dia 8, a expectativa era de que o pedido de CP fosse pautado. O fato de o suplente de Paes, Benedito Soares da Cruz Junior, conhecido como Tu Véio, ter sido oficialmente convocado pelo Diretor da Câmara, Adriel Fernandes (ex-assessor de Paes), é visto por juristas como uma confirmação de que a cassação era, sim, a pauta prevista. Ocorre que o próprio Paes não poderia votar em seu processo.
A convocação de Tu Véio, em detrimento da suplente direta, Paula Faria, desmente, segundo alguns juristas, a tese de “última hora” defendida pelo chefe do Departamento Jurídico do Legislativo, o advogado Leroy Amarilha Freitas, de que o pedido só entraria em fevereiro por falta de urgência.
O Que Diz o Decreto de Lei
A legislação municipal sobre o rito de cassação de prefeitos e vereadores (Decreto 201/67) é clara quanto ao procedimento. De acordo com o inciso II, do artigo 5º, após o recebimento da denúncia: “de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante…”
Apesar da previsão legal para a análise na primeira sessão (e da convocação do suplente), Samuel Paes não incluiu o pedido de CP em nenhuma das sessões extraordinárias realizadas.
Na sessão do dia 1º, Paes finalizou o encontro abruptamente e sem justificativa, causando protestos que só cessaram com a presença da Polícia Militar, que, no entanto, não precisou retirar ninguém do local.
Os manifestantes continuam mobilizados, não apenas pela cassação de Samuel Paes por quebra de decoro parlamentar, mas também pela derrubada do aumento de 80% dos subsídios dos vereadores, além da aprovação de férias remuneradas e 13º salário, itens aprovados no polêmico “pacote” do dia 1º.
Em paralelo, a petição online criada pelo cidadão Iago Lima em apoio à cassação de Paes continua recebendo assinaturas, indicando a forte pressão popular sobre o Legislativo de Avaré.
A comissão de Ética do Legislativo, formada pelos vereadores Hidalgo Freitas (PSD), Pedro Fusco (PL), Ana Paula Tiburcio (Republicanos) e Francisco Barreto (PT) ainda não se manifestou sobre o caso.
Veja abaixo o documento protocolado pela munícipe.
