Concluída recentemente como a “maior festa de portões abertos do país”, a 55ª Exposição Municipal Agropecuária de Avaré (Emapa) de 2025 encerrou seu ciclo sob críticas que vão além da arena de rodeio.
As mais recentes se referem ao suposto descumprimento da nova Lei Municipal, originada pelo Projeto de Lei nº 141/2025, que obriga a Prefeitura a dar transparência imediata aos gastos com eventos artísticos e culturais.
Aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores em agosto de 2025 e sancionada pelo Executivo, a lei determina que todo evento custeado com dinheiro público deve exibir, de forma clara e visível, um painel informativo com dimensões mínimas de 1,50m x 2,00m em frente ao palco principal. O objetivo é detalhar os valores pagos por contratos de artistas, sonorização, iluminação e estrutura de LED.
Apesar da clareza do texto legal, quem compareceu ao Recinto de Exposições Fernando Cruz Pimentel durante os dias de festa em dezembro notou a ausência do informativo. A Emapa, citada nominalmente no projeto como um dos eventos que obrigatoriamente deveriam seguir a norma — ao lado da Fampop e do Carnaval — ignorou a exigência visual de transparência.
O autor da proposta, vereador Léo Ripoli (Podemos), defendeu durante a aprovação que “se a festa é financiada com dinheiro público, a divulgação deve ser feita no momento do evento, em respeito aos cidadãos”. A ausência do painel dificulta o controle social, impedindo que o munícipe saiba, no ato do consumo cultural, quanto do erário está sendo investido em cada atração.
O que diz a lei
A legislação baseia-se em princípios constitucionais e na Lei de Acesso à Informação (LAI). O descumprimento, conforme apontado durante as discussões legislativas, pode configurar improbidade administrativa para os gestores responsáveis.
A obrigatoriedade visa evitar que a transparência fique restrita apenas aos portais oficiais da internet, muitas vezes de difícil navegação para o cidadão comum, trazendo os números para o “olho do público”.
O in Foco continua a disposição para eventual pronunciamento da administração municipal.
