A tentativa da Prefeitura da Estância Turística de Avaré de alienar a Fazenda da Onça, uma área de 164 hectares localizada no perímetro urbano, continua gerando intenso debate político e jurídico no município. Após o leilão eletrônico realizado no último dia 26 de fevereiro terminar sem interessados, o assunto dominou parte das discussões na sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira, dia 2 de março.
O vereador Luiz Cláudio da Costa, juntamente com a vereadora Adalgisa Ward (ambos do Podemos) ingressou com um mandado de segurança para tentar suspender o certame, abordou o tema na tribuna. O parlamentar reiterou a tese de que a alienação do imóvel — avaliado em R$ 28 milhões — carece de autorização legislativa prévia, o que configuraria uma violação à Lei Orgânica do Município.
A ação protocolada pelos vereadores aponta que o imóvel já foi alvo de projetos de lei anteriores que buscavam autorizar a venda, mas que foram rejeitados ou retirados de pauta. Para os autores da ação, a publicação do edital sem o crivo dos parlamentares afronta o princípio da legalidade. “ Essa área foi afetada para casas populares, cemitério municipal, lotes para micro empresários”, relembrou o edil.
Por outro lado, a Prefeitura de Avaré, por meio de nota oficial e de sua Procuradoria Geral, defende a validade do processo. O Executivo sustenta que, como a área foi adquirida por meio de “herança jacente” (procedimento judicial), a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) dispensaria a necessidade de autorização da Câmara, exigindo apenas avaliação prévia e a modalidade de leilão.
Decisão da Justiça
No dia do leilão, a 1ª Vara Cível de Avaré indeferiu o pedido de liminar para suspensão imediata do evento, alegando que não havia urgência que justificasse a medida antes de ouvir a prefeitura. Com o certame resultando “deserto” (sem compradores), a pressão política se volta agora para os esclarecimentos que o Executivo deve prestar à Justiça nos próximos dez dias.
O governo municipal afirma que a venda é estratégica para gerar receita e abater dívidas de gestões anteriores, enquanto a oposição questiona a falta de transparência e a ausência de uma lei de desafetação para a área, que já foi cogitada para projetos de habitação popular e distrito industrial.
A ex-candidata ao Executiva Elisandra Pedroso, mulher do ex-prefeito Joselyr Silvstre, também já tinha questionado a venda judicialmente. O caso segue sob análise judicial e aguarda manifestação do Ministério Público.
