A Comissão Processante (CP) que investiga o vereador e presidente da Câmara de Avaré, Samuel Paes (PSD), ganhou mais um novo e polêmico capítulo sobre a representação jurídica. O advogado, em tese, responsável pela defesa de Paes, João Adolfo Drumond Freitas, ocupa atualmente um cargo comissionado de alto escalão na Prefeitura Municipal.
Freitas exerce hoje a função de Coordenador Técnico Administrativo da Divisão de Expediente e Ações Integradas da Secretaria e Gabinete da Saúde. O fato de um comissionado público, atuar na defesa particular de um parlamentar em um processo de cassação acendeu o alerta de especialistas em Direito Administrativo e Ética Profissional.
Questionado sobre isso, o presidente da CP, vereador Hidalgo de Freitas (PSD – mesmo partido do investigado), afirmou que o advogado não estaria mais comissionado na prefeitura. Contudo, em pesquisa no Portal da Transparência, o nome do advogado ainda consta na folha de pagamento de janeiro. O portal não está atualizado com a folha de fevereiro.
Segundo juristas consultados, a situação esbarraria no Artigo 30 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Eles argumentam que um advogado ocupante de cargo comissionado na prefeitura (ou câmara) não poderia defender o presidente do Legislativo, pois essa atuação seria vedada pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) devido a conflitos de interesse e impedimentos funcionais.
“Advogados comissionados em cargos de direção, assessoria jurídica ou na prefeitura/câmara estão, em geral, impedidos de advogar para agentes políticos (como o Presidente da Câmara), pois isso gera conflito entre a defesa do interesse público e o interesse privado do agente”, diz um dos entrevistados.
“Como o Presidente da Câmara é ordenador de despesas e representante da casa que é financiada pela prefeitura, o comissionado estaria em suposta posição de favorecimento, o que é vedado”, afirma outro jurista.
“A advocacia é livre, mas o cargo público impõe limites. Quando um advogado aceita um cargo em comissão, ele aceita também as restrições que vêm com o crachá do Estado”, aponta um dos especialistas.
O in Foco se coloca a disposição de todos os citados.
Relembre o Caso
A crise que levou à abertura da CP contra Samuel Paes, amplamente documentada pelo portal in Foco, teve início em dezembro de 2025. O estopim foi a polêmica sessão sobre o aumento dos subsídios dos vereadores.
Na ocasião, imagens que ganharam repercussão nacional mostraram o munícipe Vinícius Berna sendo retirado à força do plenário. Em depoimento, Berna relatou que o próprio presidente Samuel Paes teria participado da ação truculenta, proferindo a frase: “Aqui quem manda sou eu”.
A denúncia de quebra de decoro parlamentar, protocolada pela munícipe Julianne Oliveira, foi acatada por unanimidade pela Câmara em fevereiro de 2026. Desde então, o processo segue ritos rigorosos, e a escolha da equipe jurídica de Paes tem sido monitorada de perto, especialmente agora, com a revelação do vínculo de seu defensor com o Poder Executivo.
Semana passada, a Comissão Processante encerrou as oitivas e não transmitiu nenhum dos depoimentos, chegando a proibir um jornalista de registrar uma oitiva, num ato considerado ditatorial.
Atualização da notícia:
O advogado citado entrou em contato com a redação e negou estar comissionado. Veja detalhes na matéria abaixo:
