Após um hiato de mais de 20 dias sem atividades deliberativas no plenário, a Câmara Municipal de Avaré retoma os trabalhos legislativos nesta segunda-feira, dia 21 de setembro. Trata-se da primeira sessão ordinária realizada no mês de setembro, decorrente do calendário de feriados e pontos facultativos que paralisou as reuniões em plenário desde a última sessão, realizada em 31 de agosto.
Com o acúmulo de matérias durante o período sem sessões, a 25ª Sessão Ordinária de 2026 contará com uma pauta extensa, composta por 10 projetos na Ordem do Dia, que variam de mudanças na Lei Orgânica a propostas de impacto no comércio e serviços do município.
Entre os destaques da pauta está a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2026, de autoria da Mesa Diretora e do vereador Hidalgo André de Freitas. A proposta regulamenta o orçamento impositivo municipal, estabelecendo regras para a distribuição igualitária de recursos entre os vereadores, a obrigatoriedade de destinação de 50% para a saúde pública e critérios de contingenciamento e impedimentos técnicos.
A Mesa Diretora também apresenta o Projeto de Resolução nº 10/2026, que adequa o Regimento Interno da Casa a decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), determinando a convocação imediata de suplentes em casos de licença de titulares por período superior a 120 dias.
Projetos do Poder Executivo
O Poder Executivo encaminhou matérias relevantes para apreciação dos parlamentares:
- Projeto de Lei Complementar nº 190/2026: Reestrutura atribuições do cargo de Procurador-Geral e assegura prerrogativas técnico-jurídicas aos procuradores de carreira da Procuradoria-Geral do Município, alinhando a legislação municipal a entendimentos do TJSP.
- Projeto de Lei nº 193/2026 (com Substitutivo): Institui a Política Municipal de Campismo e Caravanismo e estabelece novas regras de exploração e uso do Camping Municipal “Dr. Paulo de Araújo Novaes”, revogando regramento anterior.
- Projeto de Lei nº 184/2026: Declara de utilidade pública a Associação Mantenedora Girassol — matéria que ingressa na pauta constando prazo de deliberação expirado.
Propostas parlamentares e polêmicas
A pauta dos vereadores traz matérias que prometem debate no plenário:
- Obrigatoriedade de Lixeiras (PL nº 195/2026): De autoria da vereadora Maria Isabel Dadário, o projeto revoga a Lei nº 2.663/2022, eliminando a exigência de instalação de lixeiras externas em imóveis residenciais. A matéria conta com pedido de vistas do vereador Everton Machado.
- Cuidador Atípico (PL nº 159/2026): Proposto pela vereadora Adalgisa Ward para criar a Carteira Municipal de Identificação do Cuidador Atípico, a matéria chega ao plenário sob parecer contrário da Diretoria Jurídica por vício de iniciativa.
- Propostas do Vereador Hidalgo André de Freitas: O parlamentar assina três projetos em pauta: o PL nº 161/2026, que institui a Semana da Valorização da Consciência Negra; o PL nº 162/2026, que cria o Banco Municipal de Uniformes Escolares; e o PL nº 170/2026, focado no fomento a bandas marciais, fanfarras e corporações musicais no município.
A sessão tem início previsto para as 19h no plenário da Câmara Municipal de Avaré e será aberta ao público, além de transmitida pelos canais oficiais da Casa de Leis.
