A Mesa Diretora da Câmara de Avaré apresentou o Projeto de Resolução nº 11/2026, que visa alterar o artigo 130 da Resolução nº 447/2022 (Regimento Interno); sem as presenças dos vereadores Leo Ripoli (Podemos) e Samuel Paes (PSD), o projeto foi aprovado por unanimidade e com emendas. A iniciativa ocorreu em atendimento a uma recomendação formal emitida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).
O apontamento do Ministério Público teve origem na Notícia de Fato nº 0201.0000168/2026, conduzida pela Promotoria de Justiça de Avaré. Conforme o órgão ministerial, o Conselho Superior do Ministério Público avaliou que o texto anterior do regimento — que determinava obrigatoriamente a convocação de um vereador para a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada no início dos trabalhos legislativos — apresentava caráter imperativo.
A promotoria destacou que a exigência diferia das normas meramente autorizativas aceitas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltando a necessidade de respeito à laicidade estatal, à neutralidade institucional e às liberdades de consciência e de crença.
Diante da recomendação expedida pelo MPSP, o projeto de resolução detalha uma nova redação para o artigo 130. Pela proposta inicial e pela emenda modificativa apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o momento de reflexão na abertura das sessões passa a ser inteiramente facultativo, com duração de até dois minutos, sem condicionar a abertura ou o andamento dos trabalhos da Casa.
O texto reformulado estabelece ainda que a participação dos parlamentares e do público é opcional, permitindo a leitura de textos de natureza filosófica, poética, espiritual ou religiosa de qualquer crença, desde que respeitados os princípios constitucionais e garantindo o rodízio entre os parlamentares interessados.
A matéria passou pela análise da Divisão Jurídica da Câmara e obteve parecer favorável à sua tramitação regular pela CCJR, seguindo para apreciação e votação do Plenário.
