O início do calendário de pagamento do IPTU 2026 em Avaré nesta sexta, dia 10, está sendo marcado por um clima de insegurança jurídica e insatisfação popular. Enquanto o Ministério Público (MP) ainda não se manifestou oficialmente sobre a recente representação protocolada, munícipes que decidiram recorrer administrativamente junto à Prefeitura estão enfrentando uma onda de pedidos indeferidos, segundo relatos enviados ao in Foco.
O principal obstáculo para os contribuintes tem sido o entendimento da Procuradoria Jurídica do Município. Mesmo diante de questionamentos sobre a legalidade de certas taxas — especialmente a de Iluminação Pública e a polêmica Taxa de Proteção contra Desastres —, o Executivo tem mantido as cobranças.
Os argumentos para os indeferimentos baseiam-se em pareceres internos que defendem a manutenção dos lançamentos, ignorando, em muitos casos, o descontentamento geral e os precedentes jurídicos citados por especialistas e parlamentares.
Representação no Ministério Público
Na última quarta-feira (08), os vereadores Adalgisa Ward e Luiz Cláudio da Costa (ambos do Podemos) elevaram o tom da discussão ao protocolarem uma representação oficial junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo. O foco central é a Taxa de Proteção contra Desastres, incluída nos carnês deste ano.
Os parlamentares argumentam que a cobrança afronta decisões judiciais superiores. Eles citam o processo nº 2272801-90.2023.8.26.0000, no qual o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já teria declarado a inconstitucionalidade desse tipo de taxa.
“Causa estranheza e confusão a cobrança de uma taxa declarada totalmente inconstitucional pela justiça”, afirmam os vereadores na representação.
A urgência do caso é motivada pelo calendário tributário: a primeira parcela do IPTU vence justamente nesta sexta-feira, 10 de abril.
A representação pede que o MP: investigue imediatamente a legalidade do tributo e pede uma liminar para suspender a cobrança antes que o prejuízo aos cofres dos cidadãos seja concretizado.
Embora os vereadores se declarem favoráveis ao apoio financeiro ao Corpo de Bombeiros, eles defendem que o repasse deve ocorrer dentro da legalidade, evitando que a prefeitura seja obrigada a restituir valores no futuro, o que geraria um novo transtorno administrativo e financeiro para a cidade.
Até o fechamento desta reportagem, o Ministério Público ainda não havia emitido um parecer sobre o pedido de suspensão da taxa, deixando o contribuinte avareense em um impasse: pagar o valor integral ou arriscar a inadimplência enquanto aguarda uma decisão judicial.
