Está marcada para o dia 26 de julho a votação do projeto do Legislativo que aprova as contas do prefeito Jô Silvestre (PTB) referentes a 2017 e que foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
No projeto de decreto legislativo, seus autores – o presidente da Casa Flávio Zandoná (Cidadania), vice-presidente Roberto de Araujo (PTB), 1ª secretária Ana Paula Tiburcio (Republicanos) e 2ª secretária Carla Flores (MDB) – determinam a rejeição ao parecer referente ao processo (TC 6824/989/16).
Como argumento, eles afirmam que trata-se de“ IRREGULARIDADESANÁVEL, não havendo dolo,má-fé, enriquecimento ilícito, dano ao erário ou qualquer ato que configure Improbidade Administrativa” e que o “parecer prévio foi REJEITADO integralmente pela comissão de finanças, orçamento e direito do consumidor, tendo em maioria das irregularidades apontadas terem sido apontadas como RECOMENDAÇÃO”.
O projeto foi encaminhado hoje a comissão de Constituição e Justiça e precisa de 9 votos para que seja aprovado – o que não deve ocorrer considerando os 6 votos da oposição.
Isso, em tese, poderia tornar Silvestre inelegível. Contudo, não há consenso no meio jurídico sobre isso; alguns argumentam que apenas a configuração de improbidade administrativa pode fazer isso. Para outros, a aprovação do parecer já validaria essa situação.
