A Prefeitura de Avaré oficializou a prorrogação do contrato mantido com o escritório Callado, Petrin, Paes e Cezar Advogados. O aditivo estende a vigência dos serviços técnicos de representação e consultoria jurídica especializada até 7 de outubro de 2027, fixando o valor global do aditamento em R$ 270.667,24.
Originado da Concorrência Pública nº 002/2025 (Processo nº 058/2025 – Contrato nº 111/2025), o vínculo contratual prevê a atuação da banca advocatícia na defesa e acompanhamento processual do Executivo municipal junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). A prestação engloba ainda suporte consultivo e assessoria técnica em matérias que envolvem a fiscalização financeira e orçamentária promovida pela corte de contas paulista, conforme o Termo de Referência do edital.
O termo de prorrogação do contrato foi assinado pelo Secretário Municipal de Chefia de Gabinete do Executivo, Glauco Fabiano Fávaro de Oliveira e publicado no semanário oficial. A contratação do escritório de advocacia para atuar junto ao TCESP dá continuidade à prestação de serviços jurídicos externos para a defesa dos atos da gestão municipal perante o órgão fiscalizador.
