A realização da 56ª EMAPA (Exposição Municipal Agropecuária de Avaré), ocorrida entre os dias 11 e 27 de setembro de 2026, virou alvo de uma representação oficial no Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).
Os vereadores Luiz Cláudio da Costa e Adalgisa Lopes Ward (Podemos) protocolaram uma Notícia de Fato na terça-feira (20) para exigir o esclarecimento de dúvidas cruciais sobre a transparência administrativa, a formalização jurídica, a origem dos recursos e a exploração econômica do espaço público durante a festa.
De acordo com o documento apresentado ao MP, as divergências começaram quando os parlamentares solicitaram informações formais à Prefeitura Municipal sobre os procedimentos adotados no evento.
Em resposta, o Departamento de Licitações e Contratos informou que não havia qualquer processo licitatório ou procedimento auxiliar em andamento naquele setor voltado à exploração do espaço público ou à contratação dos shows da EMAPA 2026.
Posteriormente, o Procurador do Município nomeado, Renan Oliveira Ribeiro, esclareceu à Câmara que a festa não utilizaria recursos públicos e que sua formalização jurídica estaria respaldada por um Termo de Cooperação Cultural, fundamentado na Lei Federal nº 14.903/2024. No entanto, os vereadores destacam que o referido documento não foi disponibilizado de forma acessível no Portal da Transparência e tampouco foi entregue integralmente para a fiscalização legislativa.
A representação ressalta que uma festividade do porte da EMAPA envolve uma estrutura complexa que vai muito além da contratação dos artistas — englobando montagem de palcos, sonorização, iluminação, geradores, segurança, banheiros químicos, parque de diversões e serviços de apoio.
Os parlamentares questionam se, embora os shows tenham sido atribuídos a uma iniciativa privada, houve o envolvimento indireto da máquina pública com a disponibilização de servidores, veículos, máquinas, energia elétrica, água ou serviços de limpeza urbana.
Além disso, o documento aponta a necessidade de apurar a exploração econômica do recinto, discriminando a destinação das receitas arrecadadas com bilheteria, camarotes, estacionamento, patrocínios, publicidade e praça de alimentação, verificando se houve as devidas contrapartidas legais para o município.
Denúncias de trabalhadores da limpeza
O cerco fiscalizatório ganhou força após repercussão de reportagens veiculadas pelo portal Portal in Foco, que revelaram reclamações de trabalhadores prestadores de serviços de limpeza na 56ª EMAPA. Os profissionais denunciaram atrasos nos salários e alegaram que a quitação estaria condicionada a um suposto repasse financeiro pendente por parte da Prefeitura em áudios enviados à reportagem.
A situação gerou um contraste direto com a premissa oficial de que o evento ocorreria sem qualquer ônus financeiro aos cofres públicos. Por isso, o Ministério Público foi acionado para esclarecer se há obrigações financeiras do município atreladas a esses serviços ou se a responsabilidade contratual recai exclusivamente sobre a empresa organizadora.
Pedidos protocolados junto ao MP
Diante das lacunas documentais e das controvérsias apontadas, os vereadores requereram ao Ministério Público:
- A requisição do processo administrativo integral que fundamentou o evento e cópia do Termo de Cooperação Cultural anunciado pela Procuradoria;
- A identificação de todas as empresas e prestadores de serviços envolvidos na organização;
- O detalhamento dos custos totais da festa e a apuração da eventual utilização de estruturas e servidores públicos;
- A verificação da regularidade na arrecadação e destinação de receitas comerciais no espaço público;
- A apuração específica sobre os atrasos nos pagamentos dos trabalhadores da limpeza denunciados pela imprensa local.
Os parlamentares reforçam que o objetivo da representação não é antecipar juízos de culpa, mas assegurar o direito constitucional à transparência, à legalidade e ao correto uso e respeito ao patrimônio público de Avaré. O espaço segue aberto para manifestações da Prefeitura Municipal e dos organizadores citados.
