O munícipe que deixou lixo no Paço Municipal de Avaré em plena crise da limpeza pública acabou sendo multado pela secretaria do Meio Ambiente. Essa foi a “resposta” do poder público ao ato de indignação contra a precariedade dos serviços públicos que afetou a limpeza pública por mais de uma semana, quando a cidade ficou sem coleta de lixo.
A multa usa o artigo 5º da lei municipal 176/1997 que proíbe o descarte em qualquer tipo de área não edificada (praças, jardins, vias públicas, canteiros, etc…). Contudo, o munícipe registrou em vídeo (já veiculado pelo in Foco) que o lixo foi colocado dentro do Paço Municipal, portanto numa área edificada. Ele não foi o único a deixar lixo no mesmo prédio na época.
Em resposta, o munícipe protocolou recentemente um pedido de anulação do Auto de Infração nº 66/2026. De acordo com o documento assinado pelo munícipe em 13 de abril de 2026, a entrega do lixo foi feita de forma “ordeira e civilizada”, com os resíduos devidamente acondicionados em sacos novos para evitar sujeira na repartição pública. Ele afirma que a ação foi um protesto contra a “incompetência” da administração municipal e da Secretaria do Meio Ambiente em gerir os contratos de coleta, relatando que sua residência estava há duas semanas sem o serviço essencial.
Na solicitação de anulação, o morador utiliza a própria legislação municipal para embasar sua defesa:
- Contradição no Serviço: O munícipe aponta que a falta de coleta por 15 dias fere o Artigo 10 da lei local, que estabelece a regularidade do serviço em dias úteis.
- Interpretação Restritiva: O auto de infração baseia-se no Artigo 5º da Lei Municipal nº 176/97, que proíbe o descarte em praças, jardins e vias públicas. O requerente argumenta que o texto da lei não especifica a proibição da “entrega formal” de resíduos na recepção do Paço, especialmente quando registrada com nome e telefone junto ao recepcionista.
“Crise do Lixo”
A ação ocorreu em um cenário crítico para o setor de limpeza urbana de Avaré, amplamente documentado pelo portal in Foco.
No início de 2026, trabalhadores da antiga concessionária (SUMA Brasil) receberam aviso prévio em massa, gerando incertezas sobre a continuidade do serviço.
Em fevereiro, o prazo para normalização da coleta venceu sem que a cidade estivesse limpa, com diversos bairros enfrentando montanhas de lixo e mau cheiro.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) chegou a suspender licitações por irregularidades, forçando a prefeitura a realizar contratações emergenciais para tentar conter o acúmulo de resíduos nas calçadas.
O caso gerou indignação e revolta da população que ficou por dias sem limpeza. Na época, o secretário da pasta, Judésio Borges, foi apontado como pivô da crise pelo próprio líder do prefeito na Câmara, o vereador Pedro Fusco (PL).
