A transparência pública na Prefeitura da Estância Turística de Avaré volta a ser centro de críticas e preocupação. O portal oficial da municipalidade continua apresentando falhas graves no módulo relativo à folha de pagamento e aos dados de pessoal, impedindo que o cidadão exerça o direito fundamental de fiscalizar o uso dos recursos públicos.
Diversos munícipes relataram problemas que foram confirmados pelo portal in Foco; entre os problemas recorrentes identificados pela reportagem e por munícipes estão a desatualização da Folha de Pagamento: a folha referente ao mês de julho permanece indisponível no sistema, descumprindo os prazos regulamentares de atualização contínua exigidos pela legislação fiscal e de acesso à informação. Há apenas o pagamento de mil reais referente ao vale-alimentação do mês passado.
O mecanismo de busca do módulo de servidores apresenta instabilidades crônicas. Consultas por nome de servidor, matrícula ou especificação de cargo não são permitidas, retornam resultados ou travam durante a navegação, inviabilizando qualquer checagem detalhada.
A estrutura do portal dificulta a localização rápida dos demonstrativos financeiros e relatórios de vencimentos da administração direta e indireta.
Histórico de alertas e cobranças do TCE-SP
O descumprimento das normas de transparência fiscal em Avaré não é uma novidade para os órgãos de controle. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) monitora frequentemente a alimentação e a consistência dos portais de transparência dos municípios paulistas.
Em alertas previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e relatórios de fiscalização ordenada, o Tribunal já cobrou reiteradamente o município de Avaré quanto ao envio tempestivo de dados e à manutenção de sistemas eletrônicos eficientes de atendimento ao cidadão (e-SIC e folha de pagamento).
A omissão ou atraso recorrente na disponibilização de remunerações de agentes públicos fere diretamente a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e a Lei Complementar nº 131/2009, sujeitando o município a penalidades que vão desde o bloqueio de transferências voluntárias até sanções por improbidade administrativa aos gestores responsáveis.
Cobrança por respostas
Veículos de imprensa regionais e o próprio portal in Foco vêm registrando de forma contínua o desgaste da população e dos próprios servidores municipais frente ao descaso com o Portal da Transparência.
Até o fechamento desta edição, a Administração Municipal não havia regularizado o carregamento dos dados de julho nem corrigido as inconsistências nos filtros de pesquisa por cargo e nome no módulo de pessoal. O espaço segue aberto para posicionamento oficial da Secretaria de Comunicação e da Divisão de TI do município.
