A Prefeitura de Avaré oficializou a prorrogação do vínculo contratual com a empresa Quebec Construções e Tecnologia Ambiental S.A., sediada em Goiânia (GO). A empresa é a atual responsável pela prestação de serviços de operação e manutenção no Aterro Sanitário municipal.
O termo de prorrogação e aditamento estende a vigência do Contrato nº 053/24 (oriundo da Concorrência Pública nº 016/23 e Processo nº 280/23) por mais um ano, garantindo a permanência da empresa na operação do local até o dia 6 de junho de 2027.
Com a renovação assinada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Judésio Borges, o contrato atinge o valor global de R$ 6.251.404,25. O novo montante inclui um aditamento financeiro de R$ 506.227,25, o que representa um acréscimo de aproximadamente 10,72% em relação ao valor original pactuado.
Histórico de polêmicas e investigações do Ministério Público
A continuidade da Quebec Ambiental na gestão do aterro sanitário ocorre em meio a desdobramentos importantes na esfera fiscalizatória e jurídica. Conforme amplamente acompanhado e noticiado pelo portal in Foco, as operações da empresa no município têm sido alvo de questionamentos e investigações nos últimos anos.
O Ministério Público de Avaré abriu um inquérito civil para apurar possíveis práticas de crime ambiental no local. A investigação foi motivada por denúncias robustas apresentadas por um ex-funcionário da empresa, que inclusive utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Avaré para expor as irregularidades.
Entre os principais pontos que constam nas investigações e no acervo documental enviado às autoridades, destacam-se:
- Descarte irregular de chorume: O resíduo líquido altamente poluente resultante da decomposição do lixo estaria sendo lançado diretamente na natureza e em estradas da região, em vez de passar pelo tratamento adequado.
- Desmatamento ilegal: Suposto corte de mata e árvores nativas sem as devidas autorizações dos órgãos competentes.
- Condições de trabalho: Relatos e registros fotográficos apontando para condições insalubres de higiene e segurança para os trabalhadores da unidade, além do uso de maquinários e veículos sucateados.
Multas do TCE
Além do inquérito civil conduzido pelo MP, a contratação da Quebec Ambiental na cidade já enfrentou contestações administrativas no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP). O órgão chegou a aplicar multas tanto ao prefeito Jô Silvestre quanto ao secretário Judésio Borges por conta de falhas e irregularidades apontadas no processo de contratação da empresa para os serviços de engenharia ambiental no aterro local.
Mesmo diante do cerco fiscalizatório do Ministério Público e das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas, o Executivo optou por fazer uso da prerrogativa legal de aditamento e prorrogação, esticando o prazo e injetando mais meio milhão de reais no contrato para manter a Quebec à frente do “lixão” de Avaré até meados de 2027.
