A sessão da Câmara Municipal de Avaré realizada nesta segunda-feira (13) foi marcada pela presença do Procurador-Geral do Município, Renan Oliveira Ribeiro. O representante do Executivo compareceu ao Legislativo para prestar esclarecimentos sobre as frequentes reclamações que cercam o IPTU 2026, especialmente no que diz respeito às taxas e contribuições embutidas no imposto.
Por mais de uma hora, o procurador explicou detalhes das cobranças, respondendo inclusive a questionamentos de moradores de bairros da represa de Jurumirim, como São Marcos, que protestaram contra a cobrança de iluminação já que sequer tem energia.
O ponto alto da fala do procurador foi a explicação sobre a CIP (Contribuição de Iluminação Pública). Diante dos questionamentos sobre a legalidade da cobrança em áreas com pouca infraestrutura, Ribeiro sustentou que a natureza do tributo é de interesse geral.
“Não se trata de uma taxa de uso individual, mas de uma contribuição para o custeio de todo o parque de iluminação da cidade, incluindo praças e prédios públicos”, explicou.
Segundo o Procurador, com base na Lei Municipal de 2007, a cobrança é obrigatória para todos os proprietários de imóveis, independentemente de haver um poste de luz diretamente em frente à residência do contribuinte. O argumento é que o benefício da iluminação pública é usufruído por toda a coletividade ao circular pelo município.
Por diversas vezes, o procurador frisou que a cobrança surgiu porque em 2007 o prefeito da época, Joselyr Silvestre, criou a lei que instituiu a contribuição e anos depois, em 2022, Jô Silvestre, seu filho, o decreto regulamentando a cobrança. Ribeiro ainda enfatizou que durante 2023 e 2025 a CIP não foi cobrada e que o atual prefeito, Roberto Araujo, pode responder por improbidade administrativa, caso não o faça este ano, segundo apontamentos do TCE (Tribunal de Contas do Estado). Segundo ele, o prefeito pode até mesmo ser cassado e perder seus direitos políticos caso não faça a cobrança.
Chegou-se a um consenso que haveria a necessidade de uma revogação legislativa para suspender a cobrança que – vale lembrar – é feita mensalmente nas contas de energia. Vereadores também criticaram a Ceripa, concessionária de energia para os bairros de represa, que não tem cumprido o seu serviço e avaliaram responsabilizar a companhia.
Silêncio sobre a Taxa de Desastres
Apesar da explanação técnica sobre a iluminação, um silêncio chamou a atenção dos parlamentares e do público presente: a Taxa de Prevenção de Desastres.
A cobrança, popularmente associada ao Corpo de Bombeiros, tem sido alvo de intensos debates e críticas jurídicas, com setores da sociedade civil apontando uma possível inconstitucionalidade. Durante sua fala, o procurador evitou se aprofundar em justificativas para a manutenção desta taxa específica, focando sua defesa apenas nos itens de iluminação.
Quando foi questionado sobre o tema, o presidente da Casa, Samuel Paes (PSD) interviu, frisando que fugiria do assunto principal, a CIP.
Pressão Popular
A ida do procurador à Câmara ocorre em um momento de forte pressão popular, no qual o reajuste e a manutenção de taxas consideradas “pesadas” no orçamento das famílias, gerou enorme descontentamento por parte dos contribuintes.
A postura técnica de Renan Oliveira Ribeiro buscou blindar a gestão municipal de contestações jurídicas imediatas, mas não encerrou o debate político sobre a carga tributária em Avaré, que deve continuar sendo tema central nas próximas sessões.
O novo procurador-geral disse que foi nomeado dia 1º de abril e assinou inclusive a nota que foi encaminhada recentemente à imprensa sobre as dúvidas do IPTU. Em janeiro do ano passado, uma empresa de advocacia que tem seu nome – Renan Oliveira Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia – foi contratada por 60 mil reais pela prefeitura de Avaré. O serviço contratado previa serviços de consultoria em gestão pública, com foco em planejamento estratégico e adequação às novas exigências da Lei Federal nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos.
Na época, a contratação feita pelo prefeito Roberto Araújo chamou atenção porque a administração municipal já tinha oito procuradores jurídicos concursados. No semanário de 30 de março, a prefeitura publicou o pagamento de R$ 6.489,57 à empresa. Em 2023, a mesma empresa já havia sido contratada para fornecer Curso de Capacitação e Treinamento continuado de Servidores Públicos Municipais da prefeitura local.
NOTA DA REDAÇÃO
Até o momento a nomeação do novo procurador não foi encontrada no Portal da Transparência. Espera-se que a prefeitura envie a nomeação, embora ela não esteja respondendo nenhuma das reportagens e denúncias veiculadas pelo in Foco.
