Os vereadores Adalgisa Ward e Luiz Cláudio da Costa (ambos do Podemos) protocolaram, nesta quarta-feira (08), uma representação junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo para questionar a legalidade da Taxa de Proteção Desastres. A cobrança foi incluída pela Prefeitura da Estância Turística de Avaré nos carnês do IPTU relativos ao exercício de 2026.
De acordo com o documento apresentado à Promotoria de Justiça de Avaré, a taxa tem gerado reclamações e indignações entre os contribuintes. O principal argumento dos parlamentares é que a referida cobrança já teria sido declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A representação cita o processo nº 2272801-90.2023.8.26.0000, movido pelo Governador do Estado de São Paulo, que resultou na declaração de inconstitucionalidade da taxa. Segundo os vereadores, a decisão transitou em julgado no dia 5 de dezembro de 2024.
“Causa estranheza e confusão a cobrança de uma taxa declarada totalmente inconstitucional pela justiça”, afirmam os parlamentares no texto da representação.
Os vereadores ressaltaram que são favoráveis ao repasse de auxílio financeiro ao Corpo de Bombeiros para melhoria da estrutura e prestação de serviços. No entanto, defendem que esse suporte deve respeitar os princípios da legalidade. O objetivo da ação é evitar que os recursos aportados sejam passíveis de restituição futura aos contribuintes devido à cobrança considerada ilegal.
A representação solicita que o Ministério Público tome as seguintes medidas:
- Investigação imediata: Instauração de procedimento para apurar a legalidade do tributo lançado.
- Suspensão da cobrança: Ingresso na Justiça com pedido de liminar para suspender a taxa.
A urgência do pedido se deve ao calendário tributário do município, já que o vencimento da primeira parcela do carnê do IPTU está previsto para a próxima sexta-feira, dia 10 de abril de 2026.
