A Câmara Municipal de Avaré aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada no dia 31 de agosto de 2026, dois Projetos de Lei Complementar enviadores pelo Poder Executivo que concedem a Revisão Geral Anual (RGA) de 5% ao funcionalismo público municipal. A medida abrange tanto os servidores da Prefeitura, autarquias e aposentados paritários quanto o quadro de colaboradores e professores da Fundação Regional Educacional de Avaré (FREA).
Os textos (Autógrafos nº 169/2026 e nº 170/2026) entram em vigor na data de publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de setembro de 2026.
O Projeto de Lei Complementar nº 201/2026 concede o reajuste linear de 5% sobre as tabelas salariais dos servidores e empregados públicos ativos da Prefeitura, além dos proventos de aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Próprio Municipal (AvaréPrev) que possuem direito à paridade constitucional.
- Impacto na Folha: A recomposição gera um acréscimo mensal estimado de R$ 712.505,61 (somando a folha bruta de R$ 562,1 mil, previdência patronal de R$ 148,1 mil e FGTS de R$ 2,1 mil).
- Custo em 2026: Para o quadrimestre de setembro a dezembro de 2026, acrescido do reflexo proporcional do 13º salário, o impacto total será de R$ 3.087.524,31. As projeções indicam R$ 9,72 milhões em 2027 e R$ 10,21 milhões em 2028.
- Limites da LRF: De acordo com o demonstrativo do Departamento de Contabilidade, a despesa total com pessoal passará a comprometer 38,89% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município em 2026, patamar confortavelmente distante do limite de alerta (48,60%) e do teto máximo legal de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Funcionários e Corpo Docente da FREA
O Projeto de Lei Complementar nº 202/2026 estende a revisão de 5% aos empregados públicos e docentes da Fundação Regional Educacional de Avaré (FREA), tomando como parâmetro a variação do INPC-IBGE.
- Valorização da Hora-Aula: A recomposição incidirá diretamente sobre os vencimentos do quadro administrativo e sobre o valor da hora-aula do corpo docente da Educação Básica II (Fundamental e Médio) e do Ensino Superior, respeitando as referências de titulação (licenciatura, especialização, mestrado e doutorado).
- Combate à Defasagem: Na justificativa da proposta, a direção da FREA enfatizou a importância da medida para conter a evasão de profissionais e recompor os salários da categoria, considerados defasados em relação a outras redes de ensino.
- Orçamento Próprio: Os custos serão integralmente custeados pelas dotações da própria fundação. Com o reajuste, a folha mensal da FREA passará de R$ 433.000,00 (patamar de agosto, com 135 funcionários) para R$ 454.650,00 (a partir de setembro, projetado para 143 funcionários), representando um acréscimo mensal de R$ 21,6 mil.
Diretrizes de Transparência e Regras Legais
Ambas as legislações possuem natureza estritamente revisional, voltadas à recomposição de perdas inflacionárias. A aprovação não autoriza reestruturação de carreiras, criação de novos cargos, reenquadramento funcional ou concessão de benefícios adicionais.
Tanto a Prefeitura de Avaré quanto a FREA deverão publicar, no prazo de até 15 dias, as tabelas consolidadas de vencimentos e valores de hora-aula atualizados no Diário Oficial e nos canais de transparência. Os projetos contaram com pareceres jurídicos favoráveis e aprovação de todas as comissões permanentes do Legislativo (CCJR, CFODC e CSOAP).
